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O que muda com a MP das Carreiras

No dia 23, há nova reunião GT PCCTAE no MGI para tratar dos demais pontos do termo de acordo.

A Fasubra e a CNSC avaliaram a MP 1.286/2024, publicada dia 31, que trata  de todas carreiras que tiveram acordos com o governo em 2024, e o resultado no que toca a Lei 11.091/2005, a lei da Carreira TAE, está no informe da direção de 10 de janeiro que pode ser consultado em (https://fasubra.org.br/wp-content/uploads/2025/01/ID-N%C2%B0-01-DE-JANEIRO.pdf.

A Fasubra realizou uma live no dia 8, cuja apresentação pode ser consultada no link https://fasubra.org.br/wp-content/uploads/2025/01/Live-FASUBRA-MP-1286-JAneiro-3.pdf

Destacamos alguns trechos para explicar o que muda com a MP que está em vigor desde 1º de janeiro mas cujos efeitos financeiros ainda dependem da aprovação da Lei Orçamentária Anual, necessária para execução dos compromissos do governo, hoje usada como barganha na queda de braço promovida por setores majoritários do Congresso na negociação com o governo sobre as emendas parlamentares, na busca do atendimento de interesses pouco republicanos, da emendas sem transparência que acabam sequestrando do governo a gestão das vergas para interesses públicos. Por isso, a Fasubra aponta a necessidade de uma campanha forte com pressão aos parlamentares, pela aprovação da LOA, o que deveria ocorrer ao fim do recesso, 2 de fevereiro.

A MP  altera a Lei 11.091 nos Artigos 131 a 133 (na página 11) e nos anexos que tratam diretamente das alterações no PCCTAE (nas páginas 382 a 479), entre outras mudanças.

Trata, no Art. 131 e anexos, da nova estrutura, transformação de cargos para criação dos dois novos cargos amplos e valores da remuneração, do ingresso no padrão inicial do cargo, requisitos e ainda regras de transição para o desenvolvimento.

Apesar disso, avalia a Fasubra, não reflete o que foi construído na CNSC, a partir do Termo de Acordo 11/2024. Os cargos criados não contemplam o de Auxiliar de Ensino, e as atribuições estão resumidas ; excluem a CNSC de qualquer função na regulamentação; não está incluída a equivalência do IQ com a RSC; não há aumento para quem ficou no PUCRCE.

Veja a seguir as tabelas a partir de janeiro de 2025 e abril de 2026

Em janeiro, há 9% de aumento, nova correlação entre os níveis de classificação em relação ao nível e, e aumento do step para 4%. Em 2026, há mais 5% de reajuste e o step passa para 4,1%.

Para se localizar, o servidor deve verificar, em seu contracheque , a classe e o padrão atual, de acordo com o nível de capacitação. Localizado na primeira coluna da tabela, deve prosseguir na mesma linha na horizontal para localizar o novo padrão (reestruturado) e, ao lado, o  novo salário.

Exemplo: o servidor do Nível de Classificação D, até então no padrão 3 e no nível II de Capacitação (com salário de R$2.991,58) tem novo padrão 4, com salário de R$ R$3.408,22. Em 2006 vai ganhar(se não tiver nenhum incentivo a qualificação), R$ 3.588,97.

E com o novo IQ

Nas colunas seguintes, estão os salários para quem tem incentivo à qualificação (direta ou indireta, agora é o mesmo).

Por exemplo, se este mesmo colega tiver ensino superior, o IQ é de 25% e ele passa a ganhar R$ 4.260, 26.

 
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Pró- reitoria de Gestão de Pessoas da FURG emite Memorando Circular à respeito da Medida Provisória 1.286/2024.

A Pró- reitoria de Gestão de Pessoas da FURG emitiu um Memorando Circular à respeito da Medida Provisória 1.286/2024.

MEMORANDO-CIRCULAR N° 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2025

Prezados(as) servidores(as),

Considerando a publicação da Medida Provisório nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024 (MP nº 1.286/2024), que estabelece, entre outras providências, alterações nas carreiras dos Professores do Magistério Superior e dos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), bem como o Comunicado nº 565769 – MGI, de 13/01/2025, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), disponibilizamos um resumo do entendimento da PROGEP/FURG para conhecimento dos(as) servidores(as).

 

Primeiramente, ressaltamos que, de acordo com o disposto no art. 215 da referida MP e seus parágrafos, os efeitos financeiros decorrentes das disposições nela contidas ficam condicionados à efetiva vigência da Lei

Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que ocorrerá uma vez concluídos os processos de votação, sanção, promulgação e publicação. Com a vigência da LOA de 2025, os efeitos financeiros decorrentes das disposições da MP terão início em 1º de janeiro de 2025, respeitando os marcos temporais previstos em cada situação.

Diante do exposto, conforme Comunicado nº 565769 – MGI, a orientação é que não seja realizado nenhum pagamento ou acerto manual referente à MP nº 1.286/2024, até novas diretrizes relativas aos procedimentos a serem executados para cumprimento de suas disposições, inclusive no que tange aos ajustes financeiros.

PONTOS EM DESTAQUE DA MP

  • Altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal;
  • Altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal;
  • Reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras;
  • Altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira; e
  • Transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções e confiança.
  1. Reajuste Salarial dos Técnico-Administrativos em Educação – TAES e Docentes:

A implantação dos reajustes salariais está prevista para janeiro de 2025 e abril de 2026, conforme tabelas contidas nos anexos (TAEs, TAEs Médicos/Médicos Veterinários e Docentes) da MP e seus efeitos financeiros serão retroativos conforme vigência de cada tabela, tão logo a LOA de 2025 tenha sua tramitação concluída.

Há também reajuste para as funções comissionadas previsto para fevereiro de 2025 e janeiro de 2026, sob o mesmo condicionante da aprovação da LOA, com efeitos financeiros retroativo, conforme vigência de cada tabela contida na MP.

  • Reajustes Cargos de Direção das Instituições Federais de Ensino – CD’s (Tabela CD’s)
  • Reajustes Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino – FG’s (Tabela FG’s)

Importante ressaltar que não será necessária nenhuma ação por parte da PROGEP ou dos(as) servidores(as), uma vez que essa alteração ocorre no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -SIPEC, do MGI.

  1. Reestruturação das Carreiras

Docentes

A MP reestrutura as classes em quatro níveis A, B, C e D e dispõe que os(as) servidores(as) Classe A, com a denominação de Professor Assistente, serão promovidos para a Classe B, com a denominação de Professor Adjunto, após a aprovação no estágio probatório 36 meses (independentemente de titulação),

revogando, portanto, a aceleração da promoção docente. Dessa forma, disponibilizamos a nova tabela e a correlação entre a situação anterior e a atual (Tabelas Estrutura e Correlação).

As adequações ainda dependem da atualização dos sistemas estruturantes do Governo Federal, como SIAPE e SIGEPE. Não há necessidade de nenhuma ação imediata por parte dos(as) servidores(as), pois a implementação e transposição na carreira dos(as) atuais servidores(as) ocorrerá de forma automática pelo órgão central do SIPEC/MGI.

Técnico-Administrativos em Educação

Organização dos cargos

A partir de 01/01/2025, os cargos do PCCTAE serão organizados em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E.

Cada nível será estruturado em 19 padrões de vencimento, conforme tabelas já disponibilizadas. Dessa forma, fica extinta a subdivisão anterior dos níveis de classificação.

Progressão por mérito

A partir de 01/01/2025, o interstício para a Progressão por Mérito — ou seja, a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente — será de 12 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente o resultado que atenda ao estabelecido nas regras no tocante à avaliação de desempenho.

Na FURG, os processos de progressão iniciam de ofício, sem necessidade de requerimento do(a) servidor(a). Nesse sentido, a PROGEP adotará as providências necessárias para que, tão logo a LOA seja aprovada e os sistemas estruturantes readequados, sejam estabelecidas as devidas alterações, com a garantia dos efeitos financeiros na data em que o tempo do interstício tenha sido cumprido e a avaliação de desempenho aprovada, limitado a 01/01/2025.

Aproveitamento do tempo anterior

Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.

Procedimentos quanto à progressão por mérito 

Para os(as) servidores(as) que obtiveram direito à progressão por mérito até 31/12/2024, os procedimentos de registro e pagamento seguiram o rito aplicado até então, independente da aprovação da LOA 2025.

Para os(as) servidores(as) que integralizarem o interstício de 12 a 18 meses, a partir de 01/01/2025 e com resultado que atenda ao estabelecido nas regras referentes à avaliação de desempenho, o processo também será realizado pela PROGEP automaticamente. Nesses casos, serão observados os meses de saldo para a próxima concessão, conforme Tabela I, além dos seguintes requisitos:

  1. Cumprimento do interstício de 12 meses; e
  2. Obtenção de resultado que atenda ao estabelecido nas regras referentes à avaliação de desempenho em 2024.

Nos casos em que os servidores tiverem mais de 12 meses de interstício da última progressão por mérito, serão observados os meses de saldo para a próxima concessão, conforme Tabela I.

 

Atenção!

Os efeitos financeiros ficam assegurados a partir de 01/01/2025 ou da data em que se integralizem os 12 meses.

Ratifico que a implantação na folha de pagamento dependerá da aprovação da LOA 2025 pelo Congresso Nacional.

Aceleração da Progressão por Capacitação

A partir de 01/01/2025, fica instituída a aceleração da progressão por capacitação, que permite a mudança de padrão de vencimento decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação, compatível com ocargo ocupado, desde que:

  1. a) o(a) servidor(a) tenha cumprido 5 (cinco) anos de efetivo exercício; e
  2. b) o(a) servidor(a) tenha cumprido a carga horária mínima em ações de desenvolvimento no interstício, conforme Tabela II.

A Aceleração da Progressão por Capacitação e seu cumprimento deverá ser realizada após a regulamentação da transição em andamento nas instâncias competentes do governo federal. Assim sendo, a PROGEP aguardará a regulamentação desse instituto para emitir orientações e tomar as devidas providências sobre essa questão. Além da regulamentação, a implantação na folha de pagamento dependerá da aprovação da LOA 2025, sendo assegurado os eventuais efeitos financeiros retroativos.

Incentivo à Qualificação (IQ)

Nova regra

A partir de 01/01/2025, o Incentivo à Qualificação (IQ) será concedido com o mesmo percentual correspondente ao nível de formação, independentemente de relação direta ou indireta com o cargo, conforme tabela III.

Procedimentos quanto ao IQ:

Para servidores que já recebem IQ no percentual da relação indireta, os percentuais serão corrigidos para o equivalente à Tabela III após a aprovação da LOA 2025, com efeitos retroativos a 01/01/2025, não sendo necessária a abertura de processo.

Ressalta-se que o discorrido neste documento reflete o entendimento da PROGEP, podendo sofrer alterações mediante orientações e normativas do Órgão Central do SIPEC.

Dúvidas e esclarecimentos adicionais pelo e-mail progep.secretaria@furg.br.

At.te,

Márcio Luís Soares de Brito

 

 
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Reajuste dos servidores e servidoras só virá após aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional

Foi publicada no dia 31 de dezembro de 2024, a Medida Provisória nº 1286/202 que prevê reajustes para os servidores da Educação Federal.

Dentre as principais medidas, estão: transformação de cargos vagos e obsoletos em cargos novos, ampliação e reformulação de cargos na educação, criação de duas novas carreiras transversais, regras de avaliação de desempenho, progressão e promoção e a reestruturação de carreiras e cargos. 

Embora a MP tenha força de lei e entre em vigor após sua publicação, a recomposição parcial na remuneração dos técnicos e demais servidores e servidoras federais somente será paga após a aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores serão retroativos a 1º de janeiro de 2025. A medida provisória também precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em até 120 dias, para ter vigência definitiva.

Devido à enrolação dos parlamentares, o projeto da LOA ainda está em tramitação no Congresso Nacional e sua votação só deverá ocorrer após o fim do recesso parlamentar e início do ano legislativo, previsto para começar em 2 de fevereiro.

O reajuste dos TAEs será dado conforme a cláusula 1ª do Termo de Acordo nº 11/2024, assinado em 27 de junho:

  • 9% a partir de janeiro de 2025.

 

 
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FASUBRA participará da reunião do GT PCCTAE que acontece no MGI na próxima quarta

Na próxima quarta, dia 23 de janeiro, acontece a reunião do Grupo de Trabalho do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (GT PACCTAE). A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA Sindical) estará presente na reunião que acontecerá no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O encontro faz parte do processo de negociação entre o governo e as entidades representativas dos servidores técnico-administrativos das universidades e institutos federais. O objetivo principal é debater propostas para aprimoramento da carreira, incluindo reajustes salariais, valorização profissional e melhorias nas condições de trabalho da categoria.

A FASUBRA Sindical busca avanços que garantam uma estrutura de carreira mais justa e condizente com a importância desses profissionais para o ensino superior público no Brasil. A reunião no MGI é mais uma etapa dessa luta, e a expectativa é que sejam discutidas medidas concretas para atender às reivindicações da categoria.

 
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CUT realiza Seminário sobre a redução da jornada de trabalho 44 horas semanais

A CUT realiza no próximo dia 29 de novembro, às 9 horas da manhã, de forma híbrida o Seminário sobre a redução da jornada de trabalho 44 horas semanais.  

Avançar na proposta de redução da jornada de trabalho semanais sem redução salarial é reconhecer e apontar soluções para problemas históricos gerados pelo capitalismo, visto que as tecnologias sempre eliminaram empregos e a ganância dos capitalistas sempre precarizaram as relações de trabalho. 

Atualmente, os novos arranjos de investimentos já não mobilizam a capacidade produtiva na intensidade em que precisa gerar postos de trabalho, além de dirimir padrões de trabalho tradicionalmente associados às ocupações.

 Identificamos a necessidade de aprofundarmos esse tema de forma coletiva, com o conjunto das entidades filiadas, considerando as diferenças e especificidades de cada categoria e setor, a fim de nos apropriarmos coletivamente dos nuances que atravessam essa debate e reafirmarmos o nosso compromisso histórico em defesa dos trabalhadores. 

 
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Eleição para Conselhos da FURG acontece em dezembro

Acontece entre os dias 2 e 6 de dezembro a votação para escolha dos representantes da categorias categorias dos técnicos e técnicas- administrativas em educação, docentes e estudantes para os Conselhos Superiores da FURG, Conselho Universitário (Consun) e para o Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração (Coepea), para o período 2025-2026.
A votação será apenas no formato on-line e será pelo sistemas.furg.br. Outras informações podem ser obtidas na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no andar térreo do prédio da Reitoria, através dos fones 3233.6815 e 99908.5538 e pelo e-mail conselhos@furg.br.

Para a direção da APTAFURG a participação da categoria no processo eleitoral é de suma importância pois são nos Conselhos Superiores que as decisões da universidade são tomadas e dizem respeito sobre o cotidiano de todos os sujeitos que fazem parte da comunidade universitária.
Participe!

 
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Encontro Nacional de Saúde e Hospitais Universitários se encerra com encaminhamento de propostas

O Encontro Nacional de Saúde e Hospitais Universitários da FASUBRA Sindical foi encerrado no último oomingo(24), após dois dias de palestras e painéis além de debates e discussões que envolveram representantes de todo o país. Pela manhã, cinco grupos de trabalho se reuniram para discutir temas essenciais para a saúde universitária no Brasil. A partir das discussões, foram formuladas propostas que visam melhorar o funcionamento dos hospitais universitários e o papel das universidades na área da saúde.
Após o almoço, as propostas apresentadas nos grupos de trabalho foram debatidas de forma aberta e detalhada. Os participantes destacaram a importância de integrar as soluções discutidas aos processos administrativos e clínicos das instituições de ensino superior.
As propostas discutidas no encontro serão levadas para a próxima plenária nacional presencial, marcada para 2025. A expectativa é que, nesse novo encontro, as ideias debatidas sejam refinadas e ampliadas, visando uma implementação mais eficaz e abrangente nas universidades e hospitais universitários do Brasil.
O evento iniciou com um momento de homenagem ao médico sanitarista Dr. Dario dos Passos Rodrigues, falecido no sábado (23) em Uberlândia–MG. Durante a abertura, foi respeitado um minuto de silêncio em memória de Dr. Dario, que foi tio e grande amigo de Mário Guimarães Junior, coordenador de Saúde e Hospitais Universitários da Fasubra. O falecimento do médico, que teve uma trajetória marcada pela dedicação à saúde pública, emocionou os participantes e foi um importante marco no início dos trabalhos.
O encontro, que contou com a participação de representantes de diversas entidades filiadas a FASUBRA Sindical e reforçou a importância de uma abordagem colaborativa e multidisciplinar para os desafios que enfrentam os hospitais universitários no Brasil. As propostas encaminhadas, agora em fase de consolidação, são esperadas para contribuir de forma significativa no aprimoramento dos serviços prestados e no fortalecimento da formação de profissionais de saúde nas instituições de ensino superior.
O Encontro Nacional de Saúde e Hospitais Universitários foi coordenado pelos dirigentes da pasta Eurídice Ferreira e Mario Junior.

 
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25 de Novembro: Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

CARTA DO 1º ENCONTRO NACIONAL DO LEVANTE FEMINISTA CONTRA O FEMINICÍDIO, O LESBOCÍDIO E O TRANSFEMINICÍDIO.

Nós, integrantes da Campanha Nacional Levante Feminista Contra o Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio, distribuídas nos diversos territórios do país, na nossa diversidade de gênero, raça e etnia, orientação sexual e iden>dade de gênero, com deficiência, das águas, da floresta, do campo e da cidade, reunidas em Encontro Nacional nos dias 2 a 4 de novembro de 2024 em Brasília, externamos com nossas vozes indignadas nossa defesa intransigente da vida das mulheres. 

Estamos reunidas em âmbito nacional, presentes em 20 estados, a exigir medidas concretas para prevenir as violências que atingem seu ápice com a morte das mulheres, a devida justiça e políticas de reparação. Honramos a memória das ví>mas de transfeminicídios, feminicídios e lesbocídios. 

Somos movidas por uma profunda repulsa aos assassinatos de mulheres em nosso país, cerca de 37.420 entre 2015 e 2023, 10.330 dos quais feminicídios, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Somente em 2023, ocorreram 1.467 mortes por razão de gênero no Brasil, o equivalente a mais de 122 assassinatos por mês, com mais de 4 mulheres ou pessoas trans perdendo a vida por dia devido ao machismo (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2024). Apesar de alarmantes, esses números, infelizmente, são menores do que a já dura realidade, em razão da subnotificação. 

A misoginia, expressão do patriarcado, opera junto ao racismo para tornar as mulheres negras na maioria das ví>mas (63,6%) e as mulheres indígenas mais vulnerabilizadas diante da disputa e destruição da biodiversidade que ameaça seus corpos territórios; e se ar>cula com a lesbo e transfobia, para fazer do Brasil o país onde mais se matam mulheres lésbicas e trans. Mulheres trabalhadoras empobrecidas, ciganas, migrantes e refugiadas precisam ser incorporadas entre os grupos mais vulnerabilizados frente aos feminicídios.

Para nós, lesbocídios, feminicídios e transfeminicídios ocorrem quando o estado, por meio de suas ins>tuições, absorve as construções culturais patriarcais, misóginas e discriminatórias presentes na sociedade, e falha no seu dever de prevenir, punir e eliminar as violências de gênero intersecionadas com o racismo, à lesbo e transfobia, e a outras formas de discriminação. Com a ascensão do fascismo e do ultraconservadorismo e os ataques à democracia, a liberação e a disseminação das armas, a presença das milícias, em especial em territórios periféricos, se abriu um ambiente cada vez mais hostis às mulheres. 

O desmonte do arcabouço das políticas públicas em geral, ocorrido no período ultraconservador vivido recentemente no país, afetou profundamente o acesso das mulheres à cidadania, deixando uma enorme lacuna e a necessidade de um esforço excepcional para recompor e ampliar as possibilidades de viver sem violência e escapar da morte anunciada. 

Ainda que retomada, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres exige orçamento à altura, fortalecimento das estruturas ins>tucanos e medidas de apoio às iniciativas da sociedade civil. Parte dessa política, a campanha que pretende zerar os feminicídios é uma nova oportunidade para ampliar o debate sobre essa violência e conjugar esforços para prevenir e enfrentar os transfeminicídios, lesbocídios e feminicídios. 

A falta de políticas públicas para prevenir, acolher e proteger contra a violência transforma mortes prevenireis e evitáveis em tragédias pessoais com impactos cole>vos, produzindo tristeza, orfandade e sensação de medo e injustiça. As numerosas sobreviventes de tentativas de feminicídio no Brasil se constituem hoje num contingente de mulheres com graves sequelas asicas e psíquicas, sem que haja políticas de cuidados e proteção. Nos territórios periféricos (urbanos, rurais, florestas), longe dos olhares da grande imprensa, ocorrem diariamente feminicídios, lesbocídios, transfeminicídios nunca no>ficados, não qualificados como tais. Nenhuma dessas pessoas será ignorada por nós.

Cabe aos poderes públicos e à sociedade a adoção de medidas urgentes para que esse cenário tenha fim. O medo da violência sobre nossos corpos e sobre a nossa existência não condiz com o que prevê a Constituição Federal de 1988. É crucial garantir os direitos fundamentais de todas as pessoas para que a democracia seja uma realidade. 

Cabe aos poderes executivos Federal, Estaduais, Municipais e Distrital a implementação de políticas públicas de educação, cultura e comunicação para prevenção da violência de gênero e de respeito à diversidade. 

Os governos devem assegurar políticas públicas de caráter transversal e o acolhimento com perspectiva de gênero e intersecional das ví>mas de violência de gênero reconhecendo as diferentes necessidades de cada pessoa, respeitando as diversidades de nossos corpos, identidades, sexualidades e arranjos/contextos sociais. Devem ainda priorizar recursos orçamentários para o enfrentamento do feminicídio, lesbocídio e transfeminicídio, fortalecer instâncias participativas e qualificar o serviço público para reconhecer as violências e os feminicídios, de acordo com a Lei e as Diretrizes nacionais. 

Instamos os poderes Legislativos Federal, Estaduais, Municipais e Distrital a construir legislações que promovam o fortalecimento de Leis já existentes, como a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) e leis de prevenção que estimulem mudanças estruturais na sociedade. Neste sentido, é inaceitável a continuidade de visões estritamente punitivistas sobre a violência de gênero e feminicídio como as que se expressam nas propostas em tramitação e aprovadas no Congresso Nacional e outras instâncias. É responsabilidade ainda do legislativo garantir que o poder Executivo tenha recursos orçamentários para que medidas de prevenção e acolhimento possam ser implementadas. 

O Judiciário precisa em toda a sua capilaridade garantir, com celeridade, a aplicação das leis e políticas públicas, fortalecendo assim a legislação existente. Aquelas/es que atuam nos poderes judiciários precisam estar qualificados para respeitar a diversidade dos corpos, contextos sociais, identidades, raça e etnia daquelas pessoas que estão expostas a ameaças e situações de violência que podem ou que levaram a episódios de feminicídio, lesbocídio e transfeminicídio. 

A imprensa em sua diversidade, especialmente considerando as concessões públicas, tem a responsabilidade de ajudar na construção de uma cultura de paz e respeito à diversidade. As ví>mas, independente de sua raça, etnia, identidade de gênero, sexualidade e deficiência, precisam ser consideradas e receberem tratamento digno, não banalizador ou culpabilizador. Os conteúdos jornalísticos, publicitários e midiáticos em geral devem promover acolhimento, estimulo à justiça, ao respeito e de forma alguma a revitimização. 

É fundamental que a sociedade se mobilize para a construção de relações interpessoais de respeito desde os ambientes familiares, da escola pública, laica e de qualidade em todos os níveis, pelas manifestações culturais, fortalecendo a informação sobre direitos e não tolerando práticas violentas baseadas em gênero. Diante desta cruel realidade, reafirmamos o papel da Campanha Levante Feminista Contra o Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio como vozes de milhares de ví>mas e de todas as mulheres, pois direta ou indiretamente somos todas sobreviventes na sociedade patriarcal marcada pelo ódio às mulheres. Continuaremos em luta como campanha permanente!

LEVANTE FEMINISTA CONTRA O FEMINICÍDIO, O LESBOCÍDIO E O TRANSFEMINICÍDIO.

 
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Alerta de Golpe

A APTAFURG e o Escritório de Advocacia Lindenmeyr informam que não estão contatando nenhum servidor ou servidora para solicitar dados para pagamento de ação. Todos os contatos feitos pelo sindicato são apenas através dos números: 32302284, 53 984285716 e/ou 53 984285688. Informamos que o Sindicato nunca solicita que sejam feitos depósitos para cartórios ou qualquer outra entidade.

Cuidado para não cair em golpes! Se você receber uma ligação de qualquer outro número, lembre-se: Desligue o telefone e entre em contato com esses números acima.